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  Lei Ordinária 1.134/1968

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1968

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Lei Ordinária1.063/1967 04/12/1967ALTERAArt. 33

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