Ementa: FIXA REMUNERAÇÃO AOS FISCAIS DE RENDAS MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/05/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.264/1972 05/04/1972REVOGA TOTALMENTE

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