Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, OS PRÉDIOS LOCADOS À MUNICIPALIDADE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/03/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.732/1989 20/12/1989REVOGA TOTALMENTE

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