Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, DOAR À COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO UMA ÁREA DE 6 HECTARES DE TERRAS, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADA NO CAPÃO DA GAMA, NO BAIRRO CIDADE ALTA, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1971

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