Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.592,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS) PARA ATENDIMENTO DO AUXILIO MORADIA AOS JUIZES DE DIREITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.