Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER AO AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.449/1976 24/03/1976MENCIONA
Lei Ordinária1.324/1973 08/10/1973INCLUI§ 3° ao Art. 1°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.