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  Lei Ordinária 1.324/1973

Ementa: INTRODUZ O § 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 1.316 DE 29/08/73 E REVOGA O ART. 53 DA LEI Nº 1.276 DE 09/08/72.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1973

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Lei Ordinária1.316/1973 29/08/1973INCLUI§ 3° ao Art. 1°

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