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  Lei Ordinária 1.370/1974

Ementa: FACULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE RESIDÊNCIAS EDIFICADAS EM ÁREAS DE DIMENSÕES INFERIORES ÀS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1974

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Lei Ordinária1.425/1975 22/10/1975ALTERAProrroga Prazo
Lei Ordinária1.404/1975 03/04/1975ALTERAProrroga Prazo

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