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  Lei Ordinária 1.367/1974

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.243/71, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.971 QUE INSTITUI AUXÍLIO MORADIA AOS JUÍZES DE DIREITO QUE SERVEM NESTA CAPITAL E NÃO POSSUEM CASA PRÓPRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1974

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Lei Ordinária1.243/1971 03/09/1971ALTERAparágrafo único do artigo 1º

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