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  Lei Ordinária 1.368/1974

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, UMA ÁREA DE 49,84 M2, LOCALIZADA NA ANTIGA RUA SEM DENOMINAÇÃO, HOJE DES. ALÍRIO DE FIGUEIREDO NESTA CAPITAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1974

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