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  Lei Ordinária 1.377/1974 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O § ÚNICO DO ARTº 5º DA LEI Nº 1.264 DE 05/04/72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/1974

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Lei Ordinária2.768/1990 03/06/1990REVOGA TOTALMENTE

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