Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO MENSAL A SRA. MARIA MARGARIDA DO ESPÍRITO SANTO, VIÚVA DO EX-SERVIDOR DESTA MUNICIPALIDADE, SR. HÉLIO DO ESPÍRITO SANTO, A PARTIR DE SETEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1974

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