Ementa: PRORROGA POR MAIS 180 DIAS OS EFEITOS DA LEI 1.370 DE 08 DE JULHO DE 1.974.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1975

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.370/1974 08/06/1974ALTERAProrroga Prazo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.