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  Lei Ordinária 1.405/1975

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS RESIDÊNCIAS NO LOTEAMENTO LEVADO A EFEITO DA PREFEITURA NO LUGAR CONHECIDO POR “CARUMBÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1975

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