Ementa: “ALTERA O ARTIGO 257 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/69- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S.A. CEMAT”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/1975

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