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  Lei Ordinária 1.401/1975

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM TERCEIROS ÁREAS DE PROPRIEDADE DESTES POR TERRAS DEVOLUTAS DA PREFEITURA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1975

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Lei Ordinária1.272/1972 01/01/1972REVOGA TOTALMENTE

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