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  Lei Ordinária 1.404/1975

Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 08 DE JULHO DE 1974.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.370/1974 08/06/1974ALTERAProrroga Prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.472/1976 22/09/1976ALTERAProrroga Prazo
Lei Ordinária1.448/1976 09/03/1976ALTERAProrroga prazo por 180 dias

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