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  Lei Ordinária 1.409/1975

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DE MULTA E JUROS AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL DO EXERCÍCIO DE 1975.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/1975

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