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  Lei Ordinária 1.410/1975 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A. OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.386/1974 04/12/1974MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.273/1985 10/07/1985ALTERAProrroga Prazo do Art. 1°

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