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  Lei Ordinária 1.412/1975 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE QUANDO, A SERVIÇO, SE DESLOCAREM DA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/1975

Temas

DIÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.062/1967 04/12/1967REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.686/1980 01/01/1980ALTERA§ 1° do Art. 1°
Lei Ordinária1.597/1979 01/01/1979ALTERA§ 1º do art. 1º
Lei Ordinária1.477/1976 30/09/1976ALTERA§ 1° do Art. 1°

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