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  Lei Ordinária 1.415/1975

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE TERRA PERTENCENTE A LYDIO MAGALHÃES BANDEIRA DE MELLO, POR OUTRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/1975

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