Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UM LOTE DE TERRENO COM ÁREA DE 1.184,47 M2, DE PROPRIEDADE DO SENHOR PEDRO ALBUQUERQUE DE JESUS, PARA NELE SER CONSTRUÍDA A ESCOLA RURAL MISTA DE BOM JARDIM NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1976

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