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  Lei Ordinária 1.444/1976

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR ATÉ 31 DE MAIO DO CORRENTE O PAGAMENTO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO ANO DE 1.975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1976

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