Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR ENNOCK NOVAES RODER, POR DOIS, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1976

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