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  Lei Ordinária 1.472/1976

Ementa: PRORROGA OS EFEITOS DA LEI Nº 1.404 DE 03/4/75.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1976

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Lei Ordinária1.404/1975 03/04/1975ALTERAProrroga Prazo

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