Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO, UMA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM PAULISTA , NESTA CAPITAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1976

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