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  Lei Ordinária 1.509/1977

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 222 E 223, DA LEI Nº 1486, DE 03/12/76, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/1977

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Lei Ordinária1.486/1976 03/12/1976ALTERA§ 3º, alínea “i” e § 4º, do artigo 222; item V, do artigo 223

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