Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO PRÉDIO DO MERCADO DO PEIXE, SITUADO NO BAIRRO DO PORTO, NESTA CAPITAL, À COOPERATIVA DOS PESCADORES DA AMAZÔNIA MATOGROSSENSE LTDA, NOS TERMOS QUE ABAIXO ESPECIFICA, E DÁ