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  Lei Ordinária 1.498/1977

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE LOTES DE TERRENO AOS ATUAIS POSSUIDORES SITUADOS ENTRE A RUA JOÃO GOMES SOBRINHO E A AVENIDA PERIMETRAL, BAIRRO SÃO JOÃO DOS LÁZAROS, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1977

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