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  Lei Ordinária 1.504/1977

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE UM LOTE DE TERRENO PERTENCENTE AO SENHOR ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA, POR OUTRO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1977

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