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  Lei Ordinária 1.515/1977

Ementa: ORDENA A OCUPAÇÃO E O USO DE LOTES AO LONGO DA AVENIDA BEIRA RIO, DEFINE ÁREA DE USO PAISAGÍSTICO E RECREATIVO, FIXA GABARITOS PARA AS REFERIDAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1977

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