Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM OS AGENTES FINANCEIROS BNH E A OFERECER GARANTIAS PARA OS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/1978