Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA, POR OUTRA, DE PROPRIEDADE DO SENHOR ANTONIO MENDES MARTINS, AMBAS SITUADAS NO BAIRRO ARAÉS, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.