Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE UMA ÁREA MEDINDO 44.326,00 M2, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE MELHORAMENTOS DE CUIABÁ-LTDA., POR OUTRA MEDINDO 14.109M2, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, A PRIMEIRA SITUADA À RUA SENADOR METELO, E A SEGUNDA À AVENIDA FERNANDO CORRÊA DA COSTA, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Lei Ordinária1.823/1981 29/07/1981MENCIONA
Lei Ordinária1.823/1981 29/07/1981MENCIONAart. 2º

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