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  Lei Ordinária 1.578/1978 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/1978

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ANISTIA

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Não possui

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Lei Ordinária1.596/1979 06/03/1979ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária1.596/1979 06/03/1979REVOGA TOTALMENTE

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