Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TRÊS ÁREAS DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, POR OUTRA DE PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ FRANCISCO DA SILVA CAMPOS, CONFORME SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/1979

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