Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR DOIS (2) CARGOS DE ASSESSORES NA ATUAL ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.449/1976 24/03/1976INCLUICria Cargos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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