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  Lei Ordinária 1.646/1979

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO DO IMÓVEL DOADO A UNIÃO FEDERAL PARA O USO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, SITUADO NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1979

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