Ementa: EXTINGUE REFERÊNCIAS SALARIAIS VIGENTES, REENQUADRA SERVIDORES ATINGIDOS PELA EXTINÇÃO, EM REFERÊNCIA SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.449/1976 24/03/1976EXCLUIReferências 1, 2 e 3 do Anexo I
Lei Ordinária1.449/1976 24/03/1976ALTERANível de Cargos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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