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  Lei Ordinária 1.712/1980

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/1980

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