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  Lei Ordinária 1.728/1980

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTENDER OS BENEFICIOS DA LEI 1619 DE 30 DE MAIO DE 1.979; A FEMAB – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS DE NOSSA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1980

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Lei Ordinária1.619/1979 30/05/1979MENCIONA

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