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  Lei Ordinária 1.759/1980

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 8.501,71M², SITUADA NO BAIRRO CARUMBÉ NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1980

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