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  Lei Ordinária 1.792/1981

Ementa: ALTERA NÍVEIS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS CONSTANTES DA LEI Nº 1449, DE 24 DE MARÇO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1981

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Lei Ordinária1.449/1976 24/03/1976ALTERANíveis de categorias funcionais do Anexo I

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