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  Lei Ordinária 1.844/1981

Ementa: ACRESCENTA EXPRESSÃO AO ARTIGO 3º DAS LEIS NºS 1776 E 1777, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.776/1980 30/12/1980ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária1.777/1980 01/01/1980ALTERAArt. 3°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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