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  Lei Ordinária 1.847/1981 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 1547, DE 22/06/78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/1981

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.547/1978 01/01/1978ALTERA§ 1° do Art. 17

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.090/2008 22/04/2008REVOGA TOTALMENTE

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