Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE SUDECO, COM VISTAS A ABSORÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À CAMPANHA NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1982

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