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  Lei Ordinária 1.955/1982

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR OU PERMUTAR, ÁREAS REMANESCENTES E INAPROVEITÁVEIS PARA EDIFICAÇÃO, ORIUNDAS DE DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO CURA DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1982

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