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  Lei Ordinária 1.958/1982

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 1886, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1982

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Lei Ordinária1.886/1981 03/12/1981INCLUIParágrafo único ao Art. 2°

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