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  Lei Ordinária 2.002/1982

Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO 36 DO ITEM III E, DA NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI Nº 1.789/81 DE 18/03/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1982

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Lei Ordinária1.789/1981 18/03/1981INCLUIInciso III do Art. 36
Lei Ordinária1.789/1981 18/03/1981ALTERA§ 2° do Art. 54

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