Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS VIGILANTES PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1982

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.997/1982 16/09/1982MENCIONA

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